Suspensão da Lei do Farol Baixo nas Estradas



  

Multas emitidas até a data de suspensão continuarão valendo e deverão ser pagas.

A lei que obrigava os motoristas a usar farol baixo nas estradas durante o dia foi cancelada. A aplicação de multas não pode mais ser realizada, porém, quem já foi autuado terá que acertar a dívida com o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito. Não há possibilidade de recorrer da multa.

A nova legislação estava em vigor desde o último dia de julho e já rendeu mais de 10 milhões aos cofres do governo. Apesar de já ser recomendado desde 1998, o uso dos faróis não era obrigatório. A multa aplicada era de R$85, 13. Essa lei havia sido sancionada em maio do ano passado.

Essa decisão foi tomada de maneira liminar pela Justiça Federal de Brasília. A suspensão foi justificada pelo fato das estradas não possuírem sinalização específica quanto ao tema. O juiz também ressaltou o fato de que muitas estradas passam por perímetros urbanos e, assim, poderiam causar confusão no motorista quanto ao dever ou não do uso.

A lei já havia sido suspensa temporariamente de acordo com uma sentença de um juiz de Pernambuco. Na época, a decisão valia apenas para o Estado. Lá, a liminar teve validade durante 40 dias.

Diversos estudos comprovam que o uso de farol baixo durante o dia realmente diminui os acidentes em estradas por fazerem com que os veículos tenham uma melhor visibilidade.





No primeiro mês de aplicação da nova sanção mais de 125 mil motoristas já foram multados em todos os estados do país. A lei segue as novas diretrizes recomendadas pelo Contran- Conselho natural de Trânsito, já que para o órgão, as formas e cores dos carros podem confundir os condutores. O uso da luz mesmo com a visibilidade em níveis normais, poderia ajudar a garantir ainda mais a segurança dos passageiros.

Quem já foi multado terá que pagar o valor quando for realizar o licenciamento do carro. O imposto é pago anualmente de acordo com a numeração final da placa do veículo. As multas referentes ao ano anterior vêm discriminadas para serem pagas na mesma data.

O Ministério das Cidades vai recorrer da decisão nos próximos dias.

Ana Carolina Haddad



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