Compras do Exterior com valor abaixo de US$ 100 serão Isentas de Impostos



  

Determinação é válida apenas na Região Sul e desde que o destinatário do produto seja uma pessoa física.

Recentemente a Justiça Federal da 4° Região, com abrangência nos estados da Região Sul do Brasil, determinou que não serão mais taxadas as mercadorias importadas que custem até o valor máximo de US$ 100. A determinação é válida desde que o destinatário do produto seja uma pessoa física. Antes dessa decisão, só havia isenção de impostos para aquelas compras que não ultrapassavam os US$ 50 dólares. E aqui ainda havia imposição de que tanto quem mandasse quanto quem recebesse a mercadoria deveria ser uma pessoa física.

Com a novidade, os moradores dos estados do Sul do Brasil poderão comprar e receber suas mercadorias de lojas estrangeiras como a AliExpress e a Amazon sem que o imposto seja cobrado pela Alfândega. Ressaltando que isso somente ocorre até o US$ 100 citados.

O juiz federal Antônio Fernando Shenkel foi o relator do processo diante da TRU. De acordo com ele, a mudança não era mais do que lógica. O motivo é que a decisão anterior, aquela que determinava as compras de até 50 dólares e faziam a exigência de pessoa física remetente-destinatário não era amparada e muito menos encontrava respaldo no Decreto-Lei de n°1.804/80 que, por sua vez, foi responsável por regrar a tributação simplificada sobre as remessas postais de âmbito internacional.

Curiosamente, a mudança não foi provocada por qualquer questionamento por parte de alguma autoridade ligada ao tema. E sim, por uma moradora da cidade de Porto Alegre. Ela teve sua mercadoria que foi importada via correspondência e que era de um valor menor que US$ 100 tributada pela Receita Federal. A moradora então decidiu ajuizar uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a cobrança do referido imposto.





Ainda assim não foi tão simples. A 10° Vara Federal depois de julgar a ação decidiu manter a tributação sobre os produtos que custavam mais do que US$ 50. A moradora não satisfeita recorreu da decisão e a 5° Turma Recursal (TR) do estado do Rio Grande do Sul não mudou nada e manteve a sentença anterior. De novo a moradora ajuizou o chamado incidente de uniformização apontando para precedentes da 3° TR de Santa Catarina e também da 1° TR do Paraná que já haviam adotado a mudança e isentavam produtos de até US$ 100.

Depois de muita insistência o resultado veio. Entretanto, é bom lembrar que a decisão sobre a isenção só tem validade nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Por Denisson Soares



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